Esta petição foi encerrada.
Mais de 800 pessoas assinaram esta petição e todas as assinaturas foram enviadas ao Primeiro-ministro, António Costa, e ao Presidente do Conselho Europeu, Charles Michel. Em breve serão partilhados desenvolvimentos sobre este assunto.
Muito obrigada pela vossa ação.
Em baixo, pode recordar o apelo da Amnistia Internacional.
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Petição atualizada a 13 de dezembro de 2021.*
Nos últimos meses, assistimos a um sofrimento evitável e a mortes trágicas nas fronteiras da Europa. Como resultado das ações do regime de Lukashenko e da resposta injustificada e ilegal por parte dos Estados-membros da União Europeia (UE), pelo menos 12 pessoas, incluindo uma criança de um ano, perderam a vida. Muitas mulheres, homens e crianças foram forçosamente devolvidos à Bielorrússia, muitas vezes com recurso à violência, e com milhares a serem obrigados a suportar as temperaturas gélidas que se faziam sentir, a par da fome.
O que foi apelidado de “crise migratória” era, na verdade, uma situação gerível que poderia ter sido abordada com humanidade, compaixão, respeito pelo Direito Internacional e pelas regras de asilo da UE. Mas, em vez disso, os países da UE que fazem fronteira com a Bielorrússia reagiram com medidas excessivas, tal como a imposição de leis marciais, restrições no acesso à fronteira, intimidação da sociedade civil e de observadores independentes, e com um tratamento violento a refugiados e migrantes.
A Comissão Europeia, e Portugal enquanto Estado-membro da UE, falharam em denunciar estes atos de forma inequívoca, tendo chegado mesmo a propor um novo conjunto de medidas para a Letónia, Lituânia e Polónia, que permitirão a derrogação das regras da UE no tratamento a migrantes e requerentes de asilo que cheguem às suas fronteiras. Tudo isto enquanto a própria Comissão Europeia reconheceu que a situação na fronteira com a Bielorrússia diminuiu a sua gravidade. Estas novas medidas irão sujeitar os requerentes de asilo e os migrantes a detenção arbitrária e limitarão outras garantias de direitos humanos importantes.
A Amnistia Internacional juntou-se a mais de outras 100 organizações da sociedade civil, de defesa de direitos humanos e de apoio humanitário para apelar à UE que recupere os valores e os direitos na sua fronteira. No entanto, as novas medidas propostas pela Comissão Europeia fazem o oposto: normalizam a desumanização de requerentes de asilo.
Os principais líderes da UE e os políticos dos Estados-membros referem-se à instrumentalização da migração, enquanto “ameaça” e “ataque”, apenas para fins políticos. Este tipo de vocabulário não só desumaniza como também oculta o sofrimento provocado às pessoas que são vítimas destes jogos políticos – de que são responsáveis tanto o regime da Bielorrússia como a UE, por ter falhado na adoção uma resposta centrada em direitos humanos e ter ficado vulnerável a este tipo de jogo.
Junte o seu nome a este apelo dirigido ao presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, e ao primeiro-ministro português, António Costa.
Todas as assinaturas serão enviadas pela Amnistia Internacional.
*Todas as assinaturas recolhidas até essa data foram enviadas para o primeiro-ministro polaco, Mateusz Morawiecki, o destinatário inicial da petição.
Texto da carta a enviar
Exmos. Srs.
Primeiro-ministro de Portugal, António Costa,
Presidente do Conselho Europeu, Charles Michel,
Preocupa-me a atual situação de refugiados e migrantes nas fronteiras da Europa e a resposta injustificada e prejudicial dada pela União Europeia (UE). O que testemunhamos nas fronteiras externas da UE não é uma crise, mas antes uma situação que pode ser gerida de forma humana e sem que os refugiados e os migrantes sejam instrumentalizados pelos dois lados.
Também me preocupam as propostas da Comissão Europeia para medidas extraordinárias na fronteira da UE com a Bielorrússia, dado que apenas irão prejudicar refugiados e migrantes e condenar o comportamento ilegal dos Estados-membros. Os líderes da UE devem defender os princípios fundamentais da União e condenar a violência, os retornos forçados e outras violações de direitos humanos nas suas fronteiras – sejam na fronteira com a Bielorrússia ou em qualquer outro lugar. As ações deploráveis do regime da Bielorrússia não devem servir como desculpa para desumanizar refugiados e migrantes, e anular os padrões internacionais de direitos humanos.
Durante o Conselho Europeu, nos dia 16 e 17 de dezembro, e nas semanas seguintes, apelo a que:
- Condene os retornos forçados e a violência, e garanta o acesso ao procedimento de pedido de asilo nas fronteiras externas da UE;
- Rejeite as propostas para as medidas provisórias em matérias de asilo e retorno que, por sua vez, prejudicam as proteções de direitos humanos;
- Coloque um ponto final nas restrições e intimidação da sociedade civil na área da fronteira e evite usar linguagem que desumanize refugiados e migrantes.
Atentamente,
Letter content
Mr. Prime Minister of Portugal, António Costa,
Mr. President of the European Council, Charles Michel,
I am very concerned with the plight of refugees and migrants at Europe’s borders and the unjustified and harmful response of the European Union (EU). What we are witnessing at the EU’s external borders is not a crisis but a situation that can be managed humanely and without refugees and migrants being instrumentalised by either side.
I am also alarmed by European Commission’s proposals for extraordinary measures at the EU’s borders with Belarus, as they will only hurt refugees and migrants and condone Members States’ illegal behavior. EU leaders must uphold the Union’s fundamental values and condemn the violence, pushbacks, and other human rights violations at their borders – whether those with Belarus or elsewhere. Belarus’s regime deplorable actions should not serve as an excuse to dehumanize refugees and migrants and undo EU and International human rights standards.
During the EU Council of 16 and 17 December , and the following weeks, I urge you to:
- Condemn pushbacks and violence and ensure access to the asylum procedure at the EU’s external borders;
- Reject the proposal on provisional measures on asylum and return which undermine human rights protections;
- Put an end to the restrictions and intimidation of civil society in the border area and refrain from using dehumanizing language towards refugees and migrants
Yours sincerely,