• Julgamento dos autores morais de um crime contra uma defensora dos direitos humanos é um marco no combate à impunidade política
• Caso revela várias falhas do Estado, na proteção da vida dos defensores dos direitos humanos e na apresentação de respostas
• É preciso investigar e responsabilizar com seriedade os agentes públicos que cometem crimes e violam direitos

Após oito anos de mobilização social a exigir respostas sobre quem mandou matar Marielle Franco, a justiça brasileira chegou a uma conclusão: Chiquinho Brazão (ex-deputado federal), Domingos Brazão (conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ) e Ronald Pereira (major da Polícia Militar) foram condenados pelo assassinato de Marielle e Anderson e pela tentativa de assassinato de Fernanda Chaves; Rivaldo Barbosa (delegado da Polícia Civil) foi condenado por corrupção passiva e obstrução à justiça; e Robson Fonseca (ex-assessor de Domingos no TCE-RJ) por participação em organização criminosa.

O julgamento dos autores morais de um crime contra uma defensora de direitos humanos é um marco no combate à impunidade política e é preciso que este resultado seja convertido em proteção para todos os defensores de direitos humanos no Brasil.

O caso de Marielle Franco e Anderson Gomes, assassinados a 14 de março de 2018, mobilizou indignação social em todo o mundo. Em 2021, a Anistia Internacional Brasil reuniu mais de um milhão de vozes em todo o mundo que exigiram justiça por Marielle e Anderson. Ao longo destes anos, as organizações, movimentos e ativistas que atuam na defesa dos direitos humanos mobilizaram incontáveis manifestações por todo o Brasil e fizeram importantes reivindicações ao Estado brasileiro, exigindo que atuasse de acordo com a lei e respondesse aos requerimentos sobre o caso.

Chegar a este momento leva-nos a reconhecer que a resistência coletiva e a luta social são fundamentais para alcançar justiça. Ao mesmo tempo, se o caso de Marielle e Anderson é inevitavelmente emblemático, ainda vemos outros tantos pendentes de resolução.

Se este é um momento em que conquistámos uma vitória importante, também constitui um movimento para continuamos a exigir respostas para os inúmeros outros casos que ainda não tiveram conclusão, nos quais não foram condenados executores nem mandantes.

Também continuaremos a denunciar as ameaças diárias à vida de muitos defensores, a ausência de reparação para as famílias e comunidades afetadas por estas violações e a falta de medidas de não-repetição devidas à sociedade.

A condenação criminal de executores e mandantes não é suficiente: estes crimes não podem repetir-se. Seguiremos ao lado dos defensores de direitos humanos em todo o Brasil, para que mais nenhum tenha a sua luta e vida cerceadas.

Importa destacar que este caso revelou uma série de falhas do Estado. Em primeiro lugar, o Estado falhou em proteger a vida de Marielle, Anderson e Fernanda. Marielle era uma defensora dos direitos humanos, uma mulher negra, LGBTQIA+, mãe, da favela da Maré, que dedicava a sua vida à luta por justiça. Defender direitos não pode custar vidas.

O Estado também falhou ao demorar oito anos a apresentar respostas eficazes, ágeis e respeitosas a Fernanda Chaves, a única sobrevivente do crime; às famílias das vítimas, que lutaram incansavelmente para preservar a sua memória e para encontrar justiça e reparação; e à sociedade, que ecoou tantas questões sobre o caso na última década.

O Brasil é um dos países que mais mata pessoas defensoras de direitos humanos e este é um problema estrutural da sociedade, que se deve à insuficiência das políticas públicas, à limitação de programas de proteção, à insuficiência do controlo externo exercido pelo Ministério Público, à falta de responsabilização daqueles que violam direitos e a uma política de segurança pública orientada pela violência racista, misógina e classista.

Quando defender direitos humanos é viver com medo de perder a vida, temos uma demonstração importante de que o Estado não está a cumprir o que determina a lei.

As investigações deste caso também revelaram o modus operandi da segurança pública do estado do Rio de Janeiro: corrupção policial, obstrução à justiça e atuação do crime organizado dentro do poder público. Não haverá justiça de facto, e medidas de não repetição, sem que estes problemas sejam resolvidos. O Estado não pode permitir, muito menos normalizar, que os seus agentes cometam crimes.

É preciso que sejam garantidos julgamentos céleres, justos, independentes e transparentes, com proteção eficaz dos familiares, testemunhas, comunidades, defensores de direitos humanos, advogados, promotores e outros envolvidos nos processos. Isto só será possível com o desmantelamento das redes criminosas, que agem a partir de interesses privados e que atuam dentro do Estado.

É preciso investigar e responsabilizar com seriedade os agentes públicos que cometem crimes e violam direitos. Apenas desta forma será concretizada a possibilidade de garantir o acesso à justiça, à memória, à reparação e à não repetição.

A campanha que reuniu mais de um milhão de assinaturas no Brasil e no mundo reforça que a sociedade não esqueceu e não aceitará retrocessos: é uma chamada coletiva por verdade, justiça e garantias de não repetição.

Essa mobilização histórica demonstra que o julgamento é um marco na luta contra a impunidade e fortalece o nosso compromisso de seguir vigilantes para que o Estado cumpra o seu papel. A conquista obtida no julgamento impulsiona-nos a seguir a luta, sempre em memória de Marielle e Anderson, por uma sociedade que reconheça o papel social e projete quem defende os nossos direitos e por um Estado que proteja a sua vida e atuação.