A Amnistia Internacional Portugal (AI Portugal) esteve esta segunda-feira em audiência no Ministério da Administração Interna, onde foi recebida pelo secretário de Estado João Almeida para expor as suas preocupações no que toca à proposta de lei do Governo em matéria de asilo.

Na quarta-feira, 19 de fevereiro, o Parlamento discutirá na especialidade o diploma que, a ser aprovado na atual formulação, constitui para a AI Portugal um retrocesso em matéria de direitos dos candidatos a refugiados em Portugal. 

A Amnistia Internacional Portugal considera que as alterações que o Governo pretende introduzir à lei de asilo – na sequência da transposição de diretivas europeias – ameaçam os direitos e garantias dos candidatos a refugiados em Portugal.

A organização internacional de direitos humanos destaca nomeadamente três alterações previstas na proposta de lei que está em discussão no Parlamento: o alargamento das situações em que os requerentes de asilo podem ser detidos, incluindo crianças e jovens, quer estejam ou não acompanhados; a possibilidade de menores não acompanhados poderem ser submetidos a exames periciais para determinar a sua idade; e o facto de o recurso das decisões jurisdicionais deixar de ter efeito suspensivo, como até agora era regra.

“Esta alteração interfere diretamente com um dos princípios sagrados da lei internacional nesta matéria, o princípio de non refoulement (“não repelir”), porque o efeito devolutivo previsto para os recursos passará a facilitar o afastamento das pessoas que requerem asilo”, considera Teresa Pina, diretora executiva da AI Portugal.

Recebida a 21 de janeiro, em audiência na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na Assembleia da República, a AI Portugal lembrou também que as disposições internacionais e europeias sobre asilo só admitem a detenção de pessoas em último recurso.“Não obstante”, acrescenta Teresa Pina, “muitos países europeus têm usado a detenção como um impedimento, apesar da falta de evidências de que a detenção inibe as pessoas de procurarem asilo ou de migrarem”.