Imagine que lhe foram negados os cuidados médicos de emergência no nascimento do seu bebé porque não conseguia pagar, e não havia nada que pudesse fazer para alterar isso. A sua criança não podia ter educação devido à sua nacionalidade e a sua exigência por igualdade era ignorada. Para muitas pessoas, os direito a alojamento adequado, a alimentação, água, saúde, trabalho, educação e segurança social são negados diariamente. Muitas situações de discriminação, exclusão e negligência prelongada de grupos desfavorecidos são muitas vezes encarados como situações desagradáveis, em vez de encaradas como violações de direitos humanos. Os governos cumprem só em palavra as suas obrigações, estipuladas pelo direito internacional, de garantir a todos direitos económicos, sociais e culturais. Muitas pessoas às quais foram negados estes direitos não conseguiram encontrar justiça e confiaram na boa vontade do governo.
A 24 de Setembro de 2009, o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais foi aberto para ratificação pelos Estados. O Protocolo, que foi aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, irá permitir que indivíduos e grupos procurem justiça nas Nações Unidas quando os seus direitos económicos, sociais e culturais sejam violados pelo governo e não conseguem obter justiça localmente.
Para que a população portuguesa tenha acesso a este mecanismo, o Governo Português tem que se tornar parte deste Protocolo, tornando-o jurídicamente vinculativo. Contudo, um ano após a abertura do Protocolo para assinatura, ainda esperamos que Portugal tome este passo crucial.
De 20-22 de Setembro, os líderes mundiais reuniram-se em Nova Iorque para analisar os progressos dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio que visam alcançar a redução da pobreza. Os direitos humanos deviam ser um ponto central nos esforços para atingir a implementação dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Ao ratificar o protocolo, o Estado irá demonstrar que está disposto a capacitar as pessoas que vivem na pobreza para que estas possam responsabilizar os governos pelos seus direitos. Iria enviar um sinal a outros países na Europa e no Mundo que não podemos continuar a ser complacentes com a marginalização e negligência daqueles que vivem na pobreza.
O Protocolo não cria novos direitos, mas prevê uma forma dos mesmos serem reforçados. Portugal tornou-se Estado Parte do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais há 32 anos atrás.* O Pacto Internacional exige que Portugal não interfira com os direitos económicos, sociais e culturais de alguém. Por exemplo, o Estado não pode expulsar forçosamente pessoas das suas casas sem cumprir com as normas internacionais, que incluem um devido processo legal e alojamento alternativo ou compensação adequada.
O Pacto Internacional requer que o governo regulamente os actores privados, por exemplo ao garantir que os empregadores atribuam condições de trabalho justas. Para tal é necessário que o governo crie leis e programas que garantam que todos tenham acesso à educação, alimentação, água, alojamento e saúde. O Pacto Internacional exige que o governo tome medidas para garantir estes direitos à escala permitida pelos seus recursos (a nível doméstico e internacional).
O Protocolo irá reforçar o Pacto Internacional. Irá garantir a oportunidade para os cidadãos de advogar os seus direitos perante um grupo de peritos internacional e independente que determinarão se os mesmos foram violados ou não. Este mecanismo não irá resolver os problemas de direitos humanos em Portugal mas irá incentivar os oficiais do governo a ouvir a população que vive na pobreza e a garantir que nenhum grupo é deixado de parte nas tentativas de desenvolvimento económico e social do país.
Trinta e três países, incluindo Timor-Leste, Guiné-Bissau, Bélgica, Holanda e Itália, já assinaram este Protocolo – indicando assim a sua intenção em ratificá-lo. O Equador e a Mongólia foram os primeiros a ratificá-lo.
Portugal já se tornou parte em diversos mecanismos de reclamações que permitem queixas sobre violações de direitos civis e políticos e sobre tortura (Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos [PIDCP] e o Segundo Protocolo Adicional ao PIDCP com vista à abolição da Pena de Morte). É essencial que Portugal permita queixas relacionadas com direitos economicos, sociais e culturais.
Se o governo quer garantir o acesso à justiça de todos os direitos humanos e reduzir a pobreza, deve prová-lo ao ratificar o Protolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.