Fisseha Tekle, conselheira jurídica e política da Amnistia Internacional, reagiu na última semana ao acordo sobre um tratado de cooperação jurídica internacional em casos de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra, na sequência de negociações entre Estados na Eslovénia, considerando que o tratado preenche uma lacuna no direito internacional e na justiça.
“A adoção desta nova convenção sobre cooperação internacional é um passo histórico no sentido de fazer justiça às vítimas de crimes ao abrigo do direito internacional. Num mundo em que as atrocidades são cada vez mais visíveis e em que um grande número de vítimas fica frequentemente sem qualquer recurso, a convenção abre mais vias para a justiça”
Fisseha Tekle, afirma ainda que “as regras sobre o reconhecimento, o papel e os direitos das vítimas foram alargadas”. “É dada uma maior ênfase ao dever de proporcionar um tratamento justo aos acusados; os estatutos de prescrição para estes crimes foram em grande parte eliminados; e a linguagem sobre o género foi melhorada. É importante salientar que o principal dever dos Estados de processar ou extraditar suspeitos de crimes ao abrigo do direito internacional foi consagrado e alargado de forma a abranger determinados crimes em conflitos armados não internacionais”
No entanto, a conselheira jurídica e política considera que “é muito preocupante que os esforços de última hora de alguns Estados tenham conseguido criar uma exceção e garantir o poder discricionário de investigar e processar os suspeitos presentes no seu território, quando este deveria ser um dever universal”. “Mas a determinação da maioria dos Estados envolvidos nas negociações em minimizar os ´portos seguros´ para os responsáveis por genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra, e em cumprir o direito das vítimas à reparação, garantiu que esta isenção fosse limitada”.
Contexto
A nova Convenção de Ljubljana-Haia sobre Cooperação Internacional na Investigação e Acusação de Genocídio, Crimes contra a Humanidade, Crimes de Guerra e outros Crimes Internacionais, por vezes referida como Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLA), estabelece as obrigações dos Estados em matéria de cooperação jurídica e extradição na investigação de crimes de direito internacional. Foi formalmente adotada por consenso na última semana, após duas semanas de negociações em Liubliana, com a participação de delegações de mais de 70 Estados, organizações internacionais e da sociedade civil.
O tratado preenche uma lacuna no direito internacional e na justiça, clarificando e consolidando os deveres e obrigações dos Estados de se ajudarem mutuamente em casos que envolvam crimes internacionais. Fornece uma “caixa de ferramentas” na luta contra a impunidade dos crimes e reforça o papel dos sistemas judiciais nacionais na prossecução de tais casos.