Hong Kong: Lei de segurança nacional não se deve tornar numa arma de medo - Amnistia Internacional Portugal

30 Junho 2020

A ratificação da lei de segurança nacional de Hong Kong pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional “é um momento doloroso” e “representa a maior ameaça aos direitos humanos na história recente da cidade”. “A partir de agora, a China terá o poder de impor as suas próprias leis sobre qualquer suspeito que escolher”, afirma o chefe da equipa para a China da Amnistia Internacional, Joshua Rosenzweig.

“O facto de as autoridades chinesas terem aprovado esta lei sem que o povo de Hong Kong tenha tido a possibilidade de analisá-la diz muito sobre as suas intenções”

Joshua Rosenzweig, chefe da equipa para a China da Amnistia Internacional

“A rapidez e o sigilo com os quais a China adotou esta legislação intensificam o receio de que Pequim tenha, de uma forma calculista, criado uma arma de repressão para ser usada contra os críticos do governo, incluindo pessoas que estão apenas a expressar opiniões ou a protestar pacificamente”, acrescenta o mesmo responsável.

Joshua Rosenzweig recorda que “o facto de as autoridades chinesas terem aprovado esta lei sem que o povo de Hong Kong tenha tido a possibilidade de analisá-la diz muito sobre as suas intenções”. “O objetivo é governar Hong Kong através do medo”, nota.

“É imperativo que a lei de segurança nacional não seja usada para atropelar os direitos humanos e minar as liberdades que distinguem a cidade da China Continental”

Joshua Rosenzweig, chefe da equipa para a China da Amnistia Internacional

No campo político, há preocupações ligadas às próximas eleições legislativas. “A ânsia da China em aprovar rapidamente a legislação também é um sinal ameaçador para as eleições legislativas, que vão decorrer em setembro, com a ameaça de que a lei de segurança nacional possa ser usada contra candidatos pró-democracia”, aponta Joshua Rosenzweig.

“As autoridades de Hong Kong devem cumprir estrita e comprovadamente as obrigações que têm em matéria de direitos humanos e cabe à comunidade internacional responsabilizá-las pelo seu cumprimento”, alerta ainda o chefe da equipa para a China da Amnistia Internacional, antes de sublinhar que “é imperativo que a lei de segurança nacional não seja usada para atropelar os direitos humanos e minar as liberdades que distinguem a cidade da China Continental”.

Contexto

De acordo com a lei, todos os indivíduos, instituições e organizações podem ser proibidos de “se envolverem em atividades que ponham em risco a segurança nacional”. Os chamados crimes de separatismo, subversão, terrorismo e “conluio” com potências estrangeiras para colocar em risco a segurança nacional vão passar a ser punidos com penas que podem ir até à prisão perpétua.

A Amnistia Internacional nota que, a partir de agora, o governo central de Pequim e o governo de Hong Kong podem criar uma agência de segurança nacional na região. Na China Continental, estes serviços monitorizam, perseguem, intimidam e detêm secretamente, de forma sistemática, defensores de direitos humanos e dissidentes, existindo muitas indicações de tortura e outros maus-tratos.

Na semana passada, vários organismos das Nações Unidas deram o passo sem precedentes ao expressarem em conjunto preocupações sobre a lei de segurança nacional de Hong Kong e outras ações tomadas pela China.

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