Mercado de trabalho em Cuba é uma ferramenta de repressão com críticos a enfrentarem uma vida no desemprego - Amnistia Internacional Portugal

16 November 2017

Os cidadãos cubanos que são vistos como críticos sobre a vida no país, por mais subtis que sejam as críticas, são confrontados com um futuro de intimidação no trabalho ou mesmo de desemprego, com as autoridades de Cuba a usarem o seu controlo do mercado de trabalho como uma ferramenta adicional de repressão, sustenta a Amnistia Internacional em novo relatório, publicado esta quinta-feira, 16 de novembro.

‘Your mind is in prison’: Cuba’s web of control over free expression and its chilling effect on everyday life (A tua mente está na prisão: a teia de controlo da liberdade de expressão e seus terríveis efeitos no dia-a-dia em Cuba) analisa como décadas de utilização arbitrária da legislação penal e outras práticas ilegais – incluindo despedimentos discriminatórios e injustos de funcionários públicos e acrescida perseguição no emergente sector de emprego próprio – se traduzem num sistema em que até os cubanos que não são politicamente ativos têm de evitar criticar o Governo se quiserem manter os seus postos de trabalho.

“Muitos cubanos sentem-se sufocados por uma teia de controlo estatal sobre as suas vidas quotidianas. E parte desse controlo é: se querem manter o emprego, têm de concordar com tudo o que o Governo diz”, frisa a diretora da Amnistia Internacional para as Américas, Erika Guevara-Rosas. “Com Raúl Castro [Presidente de Cuba] a preparar-se para deixar o cargo em fevereiro de 2018, Cuba tem uma oportunidade para abrir um diálogo significativo sobre direitos humanos. É imperativo que o país comece a fazer as mudanças necessárias para que a liberdade de expressão seja uma realidade para as pessoas”, insta ainda a perita da organização de direitos humanos.

“Muitos cubanos sentem-se sufocados por uma teia de controlo estatal sobre as suas vidas quotidianas. E parte desse controlo é: se querem manter o emprego, têm de concordar com tudo o que o Governo diz.”

Erika Guevara-Rosas, diretora da Amnistia Internacional para as Américas

O Governo cubano é o maior empregador no país – com cerca de 70% dos postos de trabalho no sector público. E o Governo controla também o pequeno e emergente, mas fortemente regulado, sector privado.

Cuba continua a ser o único país de toda a região das Américas em que não são permitidas visitas oficiais da Amnistia Internacional. Os investigadores da organização de direitos humanos entrevistaram mais de 60 cubanos imigrantes em várias cidades do México para documentar os seus testemunhos sobre a vida quotidiana num país onde a liberdade de expressão é historicamente restrita.

“Tudo é ilegal em Cuba”

A maior parte das pessoas entrevistadas nunca foram abertamente críticas do sistema político ou económico de Cuba e não se tinham envolvido em nenhuma forma de ativismo nem oposição política. Mesmo assim, aproximadamente metade contaram que foram detidos e condenados à prisão pelo menos uma vez, na maioria acusados de crimes que são inconsistentes com a legislação internacional.

Por exemplo, uma mulher que trabalhava numa loja reportou aos investigadores da Amnistia Internacional que passou oito meses na prisão, em 2011, por “comprar ilegalmente carne de vaca”, até que o juiz a absolveu após constatar que não havia provas suficientes para a sua detenção.

O Código Penal de Cuba consagra uma série de sanções baseadas na “propensão” de uma pessoa para cometer um crime e na probabilidade percecionada de potenciais ações futuras que possam ser consideradas “antissociais”. As leis criminais cubanas punem também quem tenha relacionamentos com pessoas consideradas pelas autoridades como “potencialmente perigosas para a sociedade” ou que “constituam uma ameaça à ordem social, económica ou política do Estado socialista”.

“Tudo é ilegal em Cuba”, lamentou um antigo agente de segurança, cujas funções eram infiltrar locais de trabalho para reportar sobre a conduta dos trabalhadores no país.

Até mesmo aqueles que muito delicadamente desaprovam as políticas do Governo cubano são despedidos arbitrariamente dos seus empregos ou perseguidos pelo Estado até sentirem que não têm nenhuma outra opção que não a de se demitirem ou abandonarem o país. Uma vez perdido o emprego no sector público por expressar uma opinião crítica é praticamente impossível as pessoas encontrarem outro posto de trabalho no Estado.

“No eres confiable”

A maioria das pessoas entrevistadas pela Amnistia Internacional descreveram que quando contactaram novos potenciais empregadores no sector público, após terem sido despedidas de um anterior posto de trabalho, foram liminarmente rejeitadas e informadas simplesmente: “não és de confiança” (“no eres confiable”). Esta frase – explicitamente usada para expressar que uma pessoa não é alguém em que se possa confiar politicamente em termos da ideologia do Estado – foi frequentemente a única explicação avançada por potenciais empregadores para justificar a recusa do candidato ao trabalho.

Jorge Luis, um desportista campeão, contou que, depois de ter declarado que o Governo cubano não financiava o desporto numa entrevista na televisão estatal, começou a ser progressivamente excluído da sua atividade e acabou por ser despedido do emprego que tinha no sector público. Foi-lhe dito simplesmente que já não preenchia os requisitos necessários para trabalhar.

Foi dado ao atleta cubano 20 dias para arranjar outro emprego, caso contrário a polícia acusá-lo-ia de “ser perigoso” por não ter trabalho. Jorge Luis veio a concluir que lhe era impossível arranjar outro emprego, uma vez que em todas as tentativas os potenciais empregadores lhe diziam que ele era “contrarrevolucionário”. Incapaz de sustentar a família, o atleta decidiu sair de Cuba.

Quem é forçado a perder o emprego devido às suas opiniões não tem nenhuma forma de contestar o despedimento. A maior parte das pessoas ouvidas pelos investigadores da Amnistia Internacional declararam que o único sindicato oficial que existe em Cuba não os representava e que não tinham a opção de aderir a um sindicato independente. Nenhuma das testemunhas entrevistadas recorreu do despedimento para os tribunais, por considerarem que estes estão totalmente sob o controlo do Governo.

“Para que serviria contratar um advogado que faz parte do Governo?”, questionou um homem, de 31 anos, que tentou partir de Cuba seis vezes por barco e a quem foi recusado acesso a emprego e intimidado pela polícia.

Repressão na vivência do quotidiano

Apesar das mudanças recentes nas leis cubanas de migrações, tentar partir de Cuba por barco é ainda considerado um crime. Quem deixa o país é classificado como “desertor”, “traidor” e “contrarrevolucionário” – é detido e excluído do acesso ao emprego no sector público da mesma forma que outras pessoas que exercem pacificamente o direito de liberdade de expressão.

“O fracasso das autoridades cubanas em respeitarem os direitos humanos das pessoas tem tido um impacto muito para além daqueles que são diretamente visados pelo seu ativismo e infiltra-se na vivência do quotidiano e nas esperanças de cubanos de todos os sectores sociais e económicos”, sublinha a diretora da Amnistia Internacional para as Américas.

“O fracasso das autoridades cubanas em respeitarem os direitos humanos das pessoas tem tido um impacto muito para além daqueles que são diretamente visados pelo seu ativismo e infiltra-se na vivência do quotidiano e nas esperanças de cubanos de todos os sectores sociais e económicos.”

Erika Guevara-Rosas, diretora da Amnistia Internacional para as Américas

Erika Guevara-Rosas argumenta que “se as autoridades em Cuba querem fazer valer que estão mesmos empenhadas em mudanças, devem rever todas as leis criminais que são inconsistentes com os padrões internacionais e pôr fim aos despedimentos discriminatórios e injustos assim como a perseguição de trabalhadores para silenciar até as mais subtis críticas”. “Até que tal seja feito, o país continuará a ser uma prisão para as mentes dos seus cidadãos”, remata.

  • Artigo 19

    A liberdade de expressão é protegida pelo Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas.

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