Portugal: Direitos humanos como princípio basilar da Lei de Bases da Habitação - Amnistia Internacional Portugal

8 May 2019

A Amnistia Internacional enviou uma proposta aos grupos parlamentares em que sublinha a necessidade de a Lei de Bases da Habitação ser uma resposta a problemas lesivos da dignidade das pessoas. Baseado nos direitos fundamentais e nos direitos humanos, tem de favorecer a definição e implementação de leis, políticas, programas e práticas que cumpram efetivamente as obrigações internacionais e regionais do Estado português.

“A Lei de Bases da Habitação deve prever os meios necessários para responder a variados casos, garantindo o pleno respeito pelos direitos humanos”

Pedro Neto, diretor executivo da Amnistia Internacional Portugal

O contributo da Amnistia Internacional, no âmbito dos projetos de lei N.º 843/XIII, 1023/XIII E 1057/XIII, aponta para que a Lei de Bases da Habitação estabeleça o quadro geral do direito a uma habitação condigna, consagrando e definindo os princípios de ação nesta matéria. Além disso, deve constituir o referencial normativo da legislação subsequente, das políticas públicas sobre habitação em Portugal e da atuação de todos/as os/as intervenientes neste âmbito.

“A habitação é um direito, por isso, são necessárias políticas públicas e incentivos para garantir preços acessíveis para quem busca um teto”

Pedro Neto, diretor executivo da Amnistia Internacional Portugal

As políticas públicas em matéria de habitação devem assegurar a observância de critérios objetivos nos mais diversos níveis de governo: nacional, regional e municipal. A definição deste quadro geral assentará na abordagem da habitação como direito fundamental, consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, e como direito humano, previsto em diversos compromissos internacionais e regionais de direitos humanos dos quais Portugal é Estado Parte, nomeadamente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e a Nova Agenda Urbana.

“A Lei de Bases da Habitação deve prever os meios necessários para responder a variados casos, garantindo o pleno respeito pelos direitos humanos. Situações de sem-abrigo, despejos forçados – onde não foram esgotadas todas as alternativas nem houve envolvimento de todas as partes – e famílias sem os meios adequados para manter a sua habitação têm de ser objeto de resposta contra a pobreza extrema em Portugal”, afirma o diretor executivo da Amnistia Internacional Portugal, Pedro Neto.

O responsável acrescenta que, “hoje, há centros urbanos sob enorme pressão devido à especulação imobiliária”. “É preciso criar condições para que os senhorios consigam negociar rendas adequadas e acessíveis, sem perder os seus direitos de propriedade, poupança e investimento”, nota.

“A habitação é um direito, por isso, são necessárias políticas públicas e incentivos para garantir preços acessíveis para quem busca um teto”, conclui Pedro Neto.

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