Portugal: Habitação e discriminação continuam no topo das preocupações - Amnistia Internacional Portugal

17 April 2020

A Amnistia Internacional sinalizou o direito à habitação e a discriminação como dois dos problemas registados em Portugal, durante 2019. A conclusão está no relatório sobre a situação de direitos humanos na Europa, divulgado esta quinta-feira, que apresentamos em baixo.

 

Direito à habitação

No documento é referido que a Lei de Bases da Habitação, aprovada em setembro, reconheceu o direito à habitação adequada e reforçou as salvaguardas existentes contra despejos. No entanto, não proibiu os desalojamentos forçados. Além disso, os mais vulneráveis ​​continuaram a lutar para ter acesso a condições adequadas de habitação e os moradores de bairros informais viviam com o receio de que as suas casas fossem demolidas.

 

Violência contra as mulheres

Em outubro, o parlamento aprovou legislação para que a definição dos crimes sexuais no Código Penal, incluindo a violação, estivesse em harmonia com a Convenção de Istambul. No entanto, as novas disposições ficaram aquém dos padrões internacionais, incluindo a questão da falta de consentimento.

Após várias decisões polémicas sobre violência doméstica, os juízes passaram a ter de receber, obrigatoriamente, formação em direitos humanos e violência doméstica.

 

Refugiados e requerentes de asilo

Segundo o governo, desde 2015, Portugal recebeu 2144 pessoas com direito a proteção internacional, principalmente da Eritreia, do Iraque e da Síria – número muito aquém das disponibilidades declaradas pelo governo, quer pelo sistema de reinstalação, quer pelo sistema de recolocação de refugiados. O país participou ainda nos esforços europeus para realocar pessoas resgatadas no Mediterrâneo, recebendo 144 requerentes de asilo, desde o verão de 2018.

Em setembro, o Comité dos Direitos da Criança recomendou alterações legislativas para garantir alternativas à detenção de crianças migrantes e requerentes de asilo.

 

Direitos das crianças

O Comité dos Direitos da Criança também manifestou preocupação com a deterioração do padrão de vida das crianças em risco de pobreza e que vivem em condições inadequadas, por exemplo em bairros informais, incluindo crianças de etnia cigana e de ascendência africana. O mesmo organismo recomendou que Portugal reforçasse as medidas necessárias para que as crianças em risco tenham acesso a habitação adequada e acessível.  Além disso, foram expressas preocupações face às crianças portadoras de deficiência e/ou mobilidade reduzida, que não recebiam os cuidados e o apoio a que tinham direito. Apesar da legislação aprovada para os cuidadores informais, esta relevou-se ainda manifestamente insuficiente, uma vez que a falta de apoios se remete também à insuficiente rede de respostas sociais estatais próprias ou delegadas.

 

Tortura e outros maus-tratos

Em maio, oito agentes da Polícia de Segurança Pública foram condenados, em primeira instância, por detenção ilegal, agressão e insultos a seis jovens de ascendência africana que moravam na Cova da Moura, no concelho da Amadora. Os acontecimentos remontam a fevereiro de 2015.

Os polícias também foram considerados culpados de prestar falsos testemunhos. Já as acusações de tortura e motivações racistas acabaram por cair por dificuldade de prova material das motivações dos arguidos. Um dos oito agentes foi condenado a 18 meses de prisão efetiva, enquanto os restantes viram-lhes ser aplicadas penas suspensas, com uma duração entre dois meses e cinco anos. As vítimas receberam indemnizações.

O Subcomité para a Prevenção da Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes recomendou, em maio, que Portugal investigasse alegações de maus-tratos durante detenções, garantisse o acesso da população prisional a cuidados de saúde e providenciasse um sistema de reclamações, entre outras questões.

Portugal não criou um órgão totalmente independente para investigar a conduta das autoridades policiais e rejeitou as recomendações nesse sentido, que tinham sido feitas pelo Comité de Direitos Humanos da ONU, no âmbito da Revisão Periódica Universal, em maio.

A Provedoria de Justiça continuou a ter carências de recursos para cumprir adequadamente a sua função, apesar das recomendações internacionais.

 

Discriminação

O Comité dos Direitos da Criança recomendou que Portugal reforçasse a consciencialização pública, dos funcionários do Estado e dos agentes responsáveis pela aplicação da lei sobre a diversidade e o entendimento interétnico.

No âmbito da Revisão Periódica Universal, o país recebeu inúmeras recomendações para combater o racismo em várias áreas.

 

Direitos LGBTI

Uma lei de 2018, que salvaguarda o direito à autodeterminação no reconhecimento legal do género e à proteção das características sexuais de todos, foi concluída em agosto de 2019, de forma a ser implementada em tempo útil no sistema de ensino.

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