- Início dos julgamentos dos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes, no Supremo Tribunal Federal, e de Maria Bernadete Pacífico, conhecida como Mãe Bernadete, no Tribunal de Justiça da Bahia
- Sistema judiciário brasileiro falha em fornecer respostas rápidas, eficazes e respeitosas às vítimas e familiares nos ataques a defensores dos direitos humanos
- Estes dois casos representam apenas uma fração de um quadro muito mais amplo de violência, ameaças e perseguições
O Brasil enfrenta, nas próximas semanas, um teste decisivo à sua vontade de combater a impunidade dos ataques contra defensores dos direitos humanos, afirmou a Amnistia Internacional no início dos julgamentos dos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes, no Supremo Tribunal Federal, e de Maria Bernadete Pacífico, conhecida como Mãe Bernadete, no Tribunal de Justiça da Bahia.
“A justiça para Marielle Franco, Anderson Gomes e Mãe Bernadette está muito atrasada. Os seus assassinatos são emblemáticos de uma tendência mais ampla e altamente alarmante de violência letal e racismo estrutural contra defensores dos direitos humanos no Brasil”, afirmou Agnès Callamard, secretária-geral da Amnistia Internacional.
“A justiça para Marielle Franco, Anderson Gomes e Mãe Bernadette está muito atrasada. Os seus assassinatos são emblemáticos de uma tendência mais ampla e altamente alarmante de violência letal e racismo estrutural contra defensores dos direitos humanos no Brasil.”
Agnès Callamard
“Estes julgamentos oferecem uma oportunidade histórica para quebrar o ciclo de impunidade que há décadas tem caracterizado a resposta do Estado aos assassinatos de defensores dos direitos humanos. É essencial que prossigam com total independência, transparência e respeito pelo devido processo legal. Ninguém, independentemente da sua posição ou poder, deve estar acima da lei”, defendeu Callamard.
Assassinatos emblemáticos
Marielle Franco, uma mulher negra e bissexual da favela da Maré, defensora dos direitos humanos e vereadora do Rio de Janeiro, foi assassinada a 14 de março de 2018, juntamente com o seu motorista, Anderson Gomes. Este crime, pelo qual ainda não foi feita justiça, levanta muitas questões sobre discriminação de género, raça e classe que precisam de ser respondidas.
O julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, marcado para 24 e 25 de fevereiro de 2026, examinará a responsabilidade dos acusados de participar no planeamento e na ordem do crime. Será fundamental para defender os direitos à verdade, à memória, à justiça e à reparação das vítimas, das suas famílias e comunidades, e de todos aqueles que continuam a exigir respostas sobre quem ordenou o assassinato de Marielle e porquê.
Mãe Bernadete, defensora dos direitos humanos e membro de uma comunidade quilombola (comunidades afro-brasileiras formadas por descendentes de africanos anteriormente escravizados que resistiram à escravatura e estabeleceram comunidades autónomas) do Quilombo Pitanga dos Palmares, foi morta em agosto de 2023, em Salvador. Foi assassinada num contexto de racismo estrutural, violência contra as comunidades quilombolas e conflitos por terras e territórios que há anos ameaçam a sobrevivência física, cultural e espiritual do seu povo.
O Tribunal de Justiça da Bahia marcou o julgamento por júri popular de dois réus para 24 de fevereiro de 2026, quase dois anos após o crime, num contexto de repetidas ameaças, mortes de outros membros da família, ataques a terreiros (templos religiosos afro-brasileiros) e líderes negros que denunciam violações de direitos humanos e exigem proteção e políticas públicas eficazes.
Atrasos expõem impunidade estrutural
O facto de ter levado oito anos até que este julgamento pelo assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes ocorresse destaca como o sistema judiciário brasileiro falha em fornecer respostas rápidas, eficazes e respeitosas às vítimas e familiares em casos de ataques a defensores dos direitos humanos.
Anos após os assassinatos, familiares, comunidades negras, quilombolas, comunidades periféricas e comunidades religiosas continuam a lutar por memória, verdade e reparação, enquanto enfrentam insegurança, medo, vitimização institucional e a sensação de que o Estado ainda vê as suas vidas como descartáveis.
Estes dois casos, embora emblemáticos, representam apenas uma fração de um quadro muito mais amplo de violência, ameaças e perseguições – muitas vezes denunciadas repetidamente – que não são adequadamente investigadas, não resultam em responsabilização e, em inúmeras vezes, nem chegam sequer ao estado de denúncias formais.
As respostas lentas, a falta de investigação dos autores dos ataques, a seletividade racial e territorial do sistema judicial e a falta de políticas consistentes de prevenção e proteção alimentam a impunidade que incentiva novos ataques e transmite a mensagem de que é possível silenciar os defensores dos direitos humanos sem enfrentar as consequências.
Brasil mortífero para defensores de direitos humanos
Vários estudos, pesquisas e estatísticas oficiais apontam o Brasil como um dos países mais mortíferos para os defensores dos direitos humanos, especialmente aqueles que procuram proteger os direitos à terra, ao território, aos recursos naturais e aos povos e comunidades tradicionais.
Em disputas agrárias e socioambientais, em áreas urbanas marcadas pela violência policial, em territórios quilombolas e indígenas e em espaços religiosos afrodescendentes, os defensores enfrentam ameaças, criminalização, assassinatos e desaparecimentos, em grande parte sem que o Estado tome medidas adequadas para prevenir, investigar e punir esses crimes.
De acordo com a organização Global Witness, 342 defensores da terra e do meio ambiente foram mortos no Brasil entre 2012 e 2021, mais do que em qualquer outro país do planeta durante o mesmo período.
A proteção dos defensores dos direitos humanos continua inadequada devido a políticas públicas insuficientes; programas de proteção limitados; falta de recursos; discriminação policial com base em raça, género, classe e território, que permanece em grande parte sem solução; e investigação ineficaz das ameaças. A falta de resposta firme e rápida aos ataques e intimidações contribui para um ambiente de medo e autocensura, no qual muitas pessoas desistem de denunciar violações dos direitos humanos, agravando ainda mais os riscos para aqueles que permanecem na linha de frente.
“Defender os direitos não deve custar vidas. As autoridades brasileiras devem reconhecer a importância dos defensores dos direitos humanos e das suas ações, protegê-los adequadamente e garantir os seus direitos, bem como assegurar que quaisquer violações sejam exaustivamente investigadas e remediadas, com reparação justa e rápida. Os assassinatos hediondos de Marielle Franco e Mãe Bernadete devem servir como um ponto de viragem na proteção de todos aqueles que ousam defender os direitos humanos no Brasil”, afirmou Agnès Callamard.
O compromisso da Amnistia Internacional
A Amnistia Internacional tem feito uma campanha contínua por justiça para Marielle, Anderson e Mãe Bernadete, denunciando a violência contra os defensores dos direitos humanos no Brasil a nível nacional, regional e internacional, e instando as autoridades a garantirem investigações independentes, imparciais e eficazes, com responsabilização dos suspeitos, incluindo aqueles que ordenaram os crimes.
A organização destacou as suas histórias nos seus relatórios, campanhas e ações de mobilização global, colocando-as no centro da luta pela memória e reparação diante das graves violações de direitos humanos cometidas contra mulheres negras, líderes quilombolas, comunidades de favelas e povos e comunidades tradicionais.
Ao mesmo tempo, a Amnistia Internacional enfatiza que o combate à violência contra defensores e defensoras dos direitos humanos no Brasil não deve limitar-se à demanda por justiça para esses assassinatos.
A Amnistia Internacional continuará a exigir respostas para inúmeros outros casos que não chegaram à fase de julgamento, nos quais os perpetradores não foram identificados, nas quais ameaças repetidas não foram investigadas e nas quais famílias e comunidades permanecem sem qualquer forma de reparação ou reconhecimento oficial.
A Amnistia Internacional permanecerá vigilante e continuará ao lado das pessoas e comunidades na linha da frente da defesa dos direitos humanos no Brasil – nas favelas, várzeas, quilombos, terras indígenas, periferias urbanas, terreiros, áreas rurais e todos os territórios marcados por conflitos, racismo e desigualdade. Com o início dos julgamentos dos assassinatos de Marielle, Anderson e Mãe Bernadete, a organização apela às autoridades brasileiras em todos os níveis para que:
- Garantam julgamentos justos, independentes e transparentes, com proteção efetiva para familiares, testemunhas, comunidades, defensores dos direitos humanos, advogados, promotores e outros envolvidos nos processos;
- Garantam que os mentores, as redes criminosas e as redes e interesses económicos e políticos por trás dos crimes sejam efetivamente investigados e responsabilizados, sem medo ou favoritismo: romper com a prática de responsabilizar apenas os autores diretos deve ser uma prioridade;
- Fortalecer, com recursos, transparência e participação social, políticas e programas de proteção aos defensores dos direitos humanos, garantindo de forma séria e eficaz o foco em raça, género, orientação sexual, território e classe;
- Combater a impunidade estrutural, reabrindo e revendo casos encerrados ou paralisados, investigando rapidamente as ameaças denunciadas e adotando medidas para prevenir a reincidência, incluindo reformas institucionais, formação de funcionários públicos e combate ao racismo e à violência institucional.
Quem eram Marielle Franco e Mãe Bernadette e por que os seus casos são significativos no Brasil?
▼Que obstáculos têm sido identificados nas investigações dos assassinatos de Marielle Franco e Mãe Bernadette?
▼Como é que a impunidade nestes casos afeta a sociedade brasileira?
▼Que papel têm as autoridades brasileiras na resolução destes crimes?
▼Por que razão estes casos são considerados um "teste à justiça brasileira"?
▼Que medidas são sugeridas para melhorar a investigação de crimes contra ativistas no Brasil?
▼⚠️ Este painel de questões relacionadas foi criado com IA mas revisto por um humano.