Amnistia entrega manuais às autarquias para prevenir desalojamentos forçados - Amnistia Internacional Portugal

4 Dezembro 2019

A Amnistia Internacional Portugal completa, esta quarta-feira, a entrega do manual “Conheça as suas obrigações – Guia para a prevenção de desalojamentos forçados” às autarquias portuguesas. Nos últimos dias, foram enviados 307 exemplares, por via postal, para todo o país. O último será depositado na Câmara Municipal da Amadora, durante uma vigília pelo direito à habitação junto ao edifício do município, que conta com a participação do secretário-geral da Amnistia Internacional, Kumi Naidoo.

A publicação foi desenvolvida para autarquias e autoridades locais, funcionários públicos e outros representantes do Estado, com o objetivo de dar a conhecer e explicar as principais normas internacionais de direitos humanos sobre o direito a habitação adequada. Em traços gerais, trata-se de uma orientação prática sobre medidas-chave a implementar em casos de planeamento de projetos que possam envolver o desalojamento e a remoção de pessoas e comunidade dos locais onde vivem. À luz do direito internacional, estes só podem ser realizados como medida de último recurso, depois de esgotadas todas as alternativas viáveis, e no contexto de processos de consulta genuína com as pessoas afetadas.

“Pela nossa parte, estaremos muito vigilantes. E, claro, estamos também disponíveis para ajudar na melhor compreensão e assimilação destas normas”

Pedro A. Neto, diretor-executivo da Amnistia Internacional Portugal

A entrega do manual na Câmara Municipal da Amadora decorre durante a vigília pelo direito à habitação, que contará com a participação de associações, moradores de bairros informais e ativistas. A ação, organizada pela Amnistia Internacional Portugal, pretende alertar para a situação vulnerável de milhares de pessoas, em especial nas grandes áreas urbanas.

A habitação é também um dos temas que vai estar na agenda da audiência de Kumi Naidoo, esta tarde, com o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Durante a visita a Portugal, o secretário-geral da Amnistia Internacional visitará bairros informais onde a Amnistia Internacional Portugal está a investigar o cumprimento do direito à habitação, particularmente as condições em que vivem os moradores do Bairro 6 de Maio, na Amadora, e do Bairro da Torre, em Loures. Maioritariamente de ascendência africana e cigana, os residentes vivem com a preocupação de poderem vir a ser desalojados pelas autoridades, enfrentando condições de vida extremamente precárias, marcadas pela pobreza e exclusão social.

“Apesar de a nova Lei de Bases afirmar a habitação como um direito de todas as pessoas, é preciso garantir que as salvaguardas legais, previstas no direito internacional, contra os desalojamentos forçados, são efetivamente cumpridas e que o Estado cumpre o seu papel. A Amnistia Internacional Portugal tem dedicado muita atenção a este tema, com investigação no terreno, porque todas as pessoas têm o direito a viver com dignidade, paz e segurança. O manual que produzimos e que chega agora às 308 autarquias portuguesas será um guia essencial para que nenhuma Câmara Municipal falhe no cumprimento das suas obrigações em matéria de habitação. Isto se quiserem seguir e atuar dentro dos padrões internacionais e dos direitos humanos. Pela nossa parte, estaremos muito vigilantes. E, claro, estamos também disponíveis para ajudar na melhor compreensão e assimilação destas normas”, afirma o diretor-executivo da Amnistia Internacional Portugal, Pedro A. Neto.

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Em Portugal, o direito à habitação ainda é uma realidade por cumprir.

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