Angola exerce a presidência do Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque, ao longo do mês de março de 2016. As autoridades angolanas parecem orgulhar-se deste mandato e têm destacado a sua disponibilidade em se envolverem na manutenção da paz e da estabilidade no mundo, em particular na região dos Grandes Lagos da África Central. Angola está também ativamente envolvida em outros organismos e mecanismos da ONU, como o Conselho de Direitos Humanos e os órgãos de zelam pelo cumprimento dos tratados da ONU.
Porém, a nível nacional, Angola continua a ignorar as recomendações da ONU em relação à sua própria situação de direitos humanos. É evidente que Angola tem ambições de liderança, mas, para essas ambições serem concretizadas, o Governo tem de demonstrar um claro compromisso e respeito pelos direitos humanos.
Angola ignora recomendações da ONU
A 28 de setembro de 2015, o Grupo de Trabalho da ONU sobre Detenções Arbitrárias (UNWGAD, na sigla em inglês), o relator especial para os defensores de direitos humanos, o relator especial para os direitos de liberdade de reunião pacífica e o relator especial para a promoção e proteção do direito de liberdade de expressão coassinaram uma declaração dirigida ao Governo de Angola na qual expressam sérias preocupações sobre a alegada detenção arbitrária e acusações formuladas contra José Marcos Mavungo. O Governo angolano não respondeu.
A 3 de dezembro de 2015, no Parecer nº 47/2015, o UNWGAD conclui que a privação de liberdade de José Marcos Mavungo é arbitrária e violadora da lei internacional. O UNWGAD exortou então as autoridades angolanas a libertarem imediatamente José Marcos Mavungo e a atribuírem-lhe uma indemnização pelos danos sofridos.
José Marcos Mavungo foi detido a 14 de março de 2015 e subsequentemente condenado, em setembro desse mesmo ano, a seis anos de prisão por participação na organização de uma manifestação pacífica contra violações de direitos humanos e má governação na província de Cabinda.
Passaram-se mais de três meses desde que o UNWGAD apresentou as suas conclusões e as autoridades angolanas permanecem silenciosas sobre esta matéria.
Angola tem de concretizar recomendações da UNWGAD
José Marcos Mavungo, que foi membro da organização de direitos humanos Mpalabanda – banida pelas autoridades angolanas em 2006 – foi detido há exatamente um ano, a 14 de março de 2015. Pretendia manifestar-se pacificamente contra violações de direitos humanos e a falta de transparência na gestão dos fundos públicos em Cabinda. O protesto foi proibido pelo governador da região, o qual entendeu que o mesmo constituiria uma “falta de respeito e da devida consideração pela população e pelas instituições governamentais”. José Marcos Mavungo foi inicialmente acusado de “insubordinação”.
A 19 de março de 2015, o juiz determinou que aquela acusação era infundada mas, em vez de o libertar, requereu mais investigações e as autoridades mantiveram José Marcos Mavungo sob detenção. A 27 de maio de 2015, foi acusado do crime de “rebelião”, que constitui um crime contra a segurança do Estado. José Marcos Mavungo só teve conhecimento desta acusação a 22 de junho seguinte. O seu julgamento decorreu em agosto e, a 14 de setembro de 2015 e, apesar da insuficiência de provas, foi condenado a seis anos de prisão.
No dia da sua condenação, a União Europeia emitiu uma declaração em que avalia que “o julgamento que levou à condenação não proporcionou ao arguido as garantias adequadas de transparência e de processo legal justo”.
José Marcos Mavungo foi dado como culpado e condenado apenas por exercer o direito de liberdade de expressão e de reunião pacífica. A Amnistia Internacional declarou-o um prisioneiro de consciência.
José Marcos Mavungo tem de ser libertado imediata e incondicionalmente, tal como foi recomendado pelo Grupo de Trabalho da ONU sobre Detenções Arbitrárias no início de dezembro de 2015.
Signatários (por ordem alfabética):
ACAT France; Action for Southern Africa; Advogados de Direitos Humanos do Zimbabwe; Aliança CIVICUS; Amnistia Internacional; Associação de Advogados da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral – SADC; Associação Justiça, Paz e Democracia; Associação Tratado de Simulambuco – Casa de Cabinda em Portugal; Central Angola 7311; Centre for Human Rights and Rehabilitation; Centro de Litigação da África Austral; Comissão Internacional de Juristas; Fórum de ONG de Direitos Humanos do Zimbabwe; Front Line Defenders; Global Witness; Instituto de Direitos Humanos da África do Sul; Liberdade aos Presos Activistas em Angola – LAPA; Rede de Defensores de Direitos Humanos da África Austral; Solidariedade Imigrante – Associação para a Defesa dos direitos dos Emigrantes; SOS Habitat; SOS Racismo.
A Amnistia Internacional tem ativa uma petição dirigida às autoridades angolanas, em defesa da libertação imediata e incondicional de José Marcos Mavungo. Assine!