Uma enorme reformulação da legislação criminal da China pode vir a legalizar “desaparecimentos” de pessoas consideradas “subversivas” pelo estado, através de uma extensão perigosa do poder policial, afirma a Amnistia Internacional.
Num memorando enviado à Assembleia Nacional Popular do país, que está a considerar várias mudanças à lei, a Amnistia Internacional apelou à rejeição de uma proposta de alteração – artigo 73 – que tornaria legal a prática cada vez mais comum, levada a cabo pela polícia, que consiste em submeter pessoas, que o estado vê como politicamente “subversivas”, a desaparecimento forçado.
“Tal extensão dos poderes da polícia iria legalizar efetivamente as detenções secretas e os desaparecimentos”, afirma Catherine Baber, Vice-diretora para a Ásia e Pacífico da Amnistia Internacional.
Durante o ano passado, as autoridades chinesas reagiram aos apelos pacíficos por uma “Revolução do Jasmim”, inspirados nos acontecimentos no Médio Oriente e Norte de África, detendo arbitrariamente dezenas de ativistas. Alguns foram mantidos incomunicáveis e muitos foram espancados e torturados.
A Amnistia Internacional congratula-se com algumas das reformas propostas à lei, incluindo a melhoria da proteção legal dos menores e dos doentes mentais, e a exclusão das provas obtidas ilegalmente em processos criminais e nos recursos nos casos de pena de morte.
A organização de direitos humanos insta igualmente à inclusão nas alterações de um “direito ao silêncio”, um direito de “presunção de inocência até prova em contrário”, e salvaguardas específicas que evitem o abuso de técnicas de “vigilância técnica”, tais como escutas telefónicas, nas investigações criminais.
A acusação de “pôr em perigo a segurança nacional” tem sido usada há muito para silenciar os críticos ao governo, na China. A revisão proposta iria privar as pessoas suspeitas deste crime, ou de “terrorismo” e de outros “crimes graves”, dos seus direitos básicos, incluindo o de ter a família a par da sua detenção e o acesso a um advogado.
“A China arrisca-se a criar um sistema de justiça criminal com dois sentidos, onde as proteções legais básicas para os suspeitos de crimes vagamente definidos, tais como ‘pôr em perigo a segurança nacional’, são retiradas”.
“Isto iria destruir gradualmente o compromisso assumido pela China para com o estado de direito, assim como a afirmação de que os líderes elaboraram estas revisões para ‘assegurar a liberdade das pessoas’ e ‘proteger os direitos humanos’”, acrescenta Catherine Baber.