A decisão do conselho militar que governa o Egito de conceder a si próprio poderes sem restrições, antes de se conhecerem os resultados das eleições presidenciais, põe o país no caminho de mais violações dos direitos humanos, afirma a Amnistia Internacional.
A menos que estes poderes sejam reduzidos, alertou a organização, o exército irá continuar a atropelar os direitos humanos com impunidade.
A Declaração Constitucional do Egito, emitida em março do ano passado, dá ao exército o poder de governar até que os egípcios elejam um presidente e um parlamento. No entanto, no domingo, o Conselho Supremo das Forças Armadas (SCAF), alterou a Declaração de modo a atribuir a si próprio o controlo sobre todas as questões relacionadas com as forças armadas. As alterações retiram efetivamente o exército da supervisão civil.
Uma das principais alterações permite ao Presidente do Egito apelar ao exército para combater a “instabilidade interna”. Caso seja aprovada, a lei egípcia teria de especificar a jurisdição do exército, os seus poderes de detenção e prisão, e as situações em que tem o direito de usar a força.
“É extremamente preocupante que o exército tenha aberto o caminho para a continuação da detenção de civis, assim como do uso da força sobre os manifestantes, sem uma supervisão efetiva das suas ações”, afirma Philip Luther, Diretor para o Médio Oriente e Norte de África da Amnistia Internacional.
“O exército egípcio – com o seu pobre historial no que diz respeito aos direitos humanos – não deve, em nenhuma circunstância, ter os poderes de deter, prender e investigar civis”.
A Amnistia Internacional documentou graves abusos dos direitos humanos cometidos por parte do exército egípcio desde que este tomou o poder em fevereiro de 2011. Tais abusos incluíram detenções arbitrárias, tortura e os julgamentos injustos de milhares de civis por parte dos tribunais militares.
A organização condenou a decisão tomada na semana passada pelo Ministro da Justiça de atribuir à polícia militar e aos agentes secretos os mesmos poderes da polícia, quando têm de lidar com civis suspeitos de crimes relacionados com a segurança nacional e a ordem pública.
A Amnistia Internacional também documentou vários casos de repressões fatais sobre os protestos por parte do exército egípcio. Isto incluiu a morte de 27 manifestantes perto do edifício Maspero no Cairo, em outubro; 50 na Rua Mohamed Mahmud, perto do Ministério do Interior no Cairo, em novembro; e 17 nos protestos perto do Edifício do Governo do Cairo, em dezembro.
“Dado o historial do exército no que diz respeito ao uso excessivo da força contra os manifestantes, as forças armadas não devem ser destacadas para policiar manifestações pacíficas”, afirma Philip Luther.
As novas provisões levantam sérias dúvidas sobre se irá agora haver alguma maneira de responsabilizar o exército pelos abusos dos direitos humanos.
Ao obrigo das alterações, caso o exército intervenha na “inquietação”, a lei egípcia deverá estabelecer “detalhes de situações envolvendo a não responsabilização” das ações do governo. A Amnistia Internacional está preocupada com o facto de o uso de linguagem imprecisa poder ser uma jogada por parte do exército para proteger as suas forças de uma investigação e de uma ação penal pelos abusos dos direitos humanos.
“Esta ação do exército destaca a sua determinação para permanecer acima da lei e para atropelar o estado de direito”, acrescenta Philip Luther.
“Até à data, as supostas investigações aos abusos cometidos pelo exército não conseguiram responsabilizar um único membro das forças armadas.”
As alterações à Declaração também dão ao exército o poder de formar uma nova assembleia constituinte – um organismo criado para redigir a próxima Constituição do Egito e representar os vários grupos da sociedade – caso a Assembleia Constituinte existente seja incapaz de realizar o seu trabalho. As alterações vão mais longe ao permitirem que o SCAF se oponha a qualquer artigo proposto por uma assembleia constituinte.
A Amnistia Internacional está preocupada que isto possa dar ao exército uma forma de rejeitar qualquer tentativa por parte de uma assembleia constituinte para conter o exército e colocá-lo sob supervisão civil – ou de responsabilizar as suas forças pelos abusos dos direitos humanos.
A organização afirmou ser fundamental que qualquer assembleia constituinte assegure uma igual participação e representação das mulheres e minorias.