12 Julho 2011
No dia 9 de Julho, o Sudão do Sul tornou-se o 54º Estado africano, colocando em prática os resultados do referendo sobre a independência realizado em Janeiro. A nova República do Sudão do Sul enfrenta grandes desafios, devido ao legado da guerra civil e ao subdesenvolvimento do país.
Será necessária ajuda internacional para satisfazer necessidades básicas, mas o novo Estado deve tomar algumas medidas imediatas para promover e proteger os direitos da população.
A Amnistia Internacional e a Human Rights Watch incitam o Sudão do Sul a demonstrar o seu compromisso para com os direitos humanos, agindo em algumas áreas prioritárias.
Responsabilizar forças de segurança pelos abusos que cometem
A guerra entre o Exército de Libertação e grupos armados da oposição matou, desde de Janeiro, centenas de civis e obrigou milhares a deslocarem-se. Os soldados foram responsáveis por graves violações ao abrigo do Direito Humanitário, incluindo homicídio de civis e destruição de casas.
A Polícia do Sudão do Sul continua mal equipada, pouco treinada e na sua maioria iliterada. O Exército de Libertação é muitas vezes chamado a substituir a polícia, mas em vez de defender o Estado de direito, comete violações contra civis.
O Sudão do Sul deve garantir que as forças de segurança conhecem as suas obrigações e respeitam os direitos humanos e o Direito Humanitário, responsabilizando os militares envolvidos em abusos.
O Estado deve evitar usar o Exército de Libertação para funções que são da competência da polícia. Deve ainda acelerar os esforços para treinar e equipar a polícia para que esta possa cumprir o seu mandado e garantir que as forças de segurança são responsabilizadas por violações dos direitos humanos através de um tribunal independente.
Proteger o Direito à Liberdade de Expressão e de Associação
Durante as eleições do Sudão em Abril de 2010, forças de segurança do sul do Sudão detiveram, ameaçaram e intimidaram pessoas que eram contra o Movimento de Libertação, incluindo jornalistas e membros da oposição. Em 2011, a Amnistia Internacional e a Human Rights Watch continuaram a registar casos semelhantes.
O governo deve reiterar o seu compromisso para com a liberdade de expressão e de associação, permitindo, por exemplo, a filiação em qualquer partido político. Os jornalistas, activistas e opositores do Movimento de Libertação devem ser libertados se sobre eles não pender uma acusação válida. Devem ser promulgadas leis que assegurem a liberdade de expressão e de imprensa.
Rever detenções
Fraquezas na capacidade de aplicação da lei e do sistema de justiça como um todo, devido à escassez de pessoal qualificado e não só, tem alimentado a impunidade e dado origem a graves violações dos direitos humanos. Estas violações documentadas pela Amnistia Internacional e a Human Rights Watch incluem detenções arbitrárias, a falta de assistência jurídica, períodos prolongados de detenção antes do julgamento e más condições nas prisões, caracterizadas pela superlotação, as estruturas em ruínas e uma alimentação insuficiente.
As crianças são muitas vezes julgadas como adultos e na maioria dos centros de detenção partilham celas com adultos, expondo as crianças a um risco maior de abuso sexual.
Tendo esta realidade em conta o sistema de justiça deve rever a legalidade e necessidade todas as detenções com uma base periódica não superior a três meses. O governo deve criar um sistema de justiça para jovens que inclua alternativas à detenção e desenvolver um plano para prestar apoio às pessoas com problemas mentais que também estão detidas, assegurando a sua transferência para outros locais que não a prisão.
Moratória sobre a Pena de Morte
A Constituição de Transição da República do Sudão do Sul prevê que a pena de morte deve continuar em vigor para os casos extremamente graves, em conformidade com a lei. Desde Janeiro de 2007, as autoridades no sul do Sudão executaram pelo menos 12 pessoas e dezenas permanecem no corredor da morte, incluindo alguns jovens.
Ao declarar uma moratória sobre as execuções, com vistas à abolição, o novo governo iria demonstrar liderança na questão da pena de morte, sendo coerente com a tendência mundial. A moratória eliminaria o risco de executar inocentes, incluindo aqueles que ainda não esgotaram as oportunidades de recurso.
O Governo do Sudão do Sul deve declarar uma moratória sobre as execuções com vista à abolição definitiva da pena de morte e comutar todas as sentenças de morte, assim como tomar as medidas necessárias para assegurar a rápida ratificação, sem reservas, do segundo Protocolo Facultativo do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, sobre a abolição da pena de morte.
Proteger os Direitos das mulheres e das raparigas
Embora muitas das leis do Sudão do Sul protejam as mulheres e raparigas – através da proibição da violação e agressão sexual ou permitindo que as mulheres possuam propriedade – o governo raramente é capaz de as colocar em prática. Mulheres e raparigas são rotineiramente privadas do direito de escolher um marido ou de possuir e herdar bens e são submetidas a práticas como o casamento precoce ou a utilização de raparigas para pagar dívidas, além de várias formas de violência doméstica.
O governo deve por isso declarar publicamente tolerância zero aos casamentos precoces , assim como à violência sexual e de género, desenvolvendo uma estratégia nacional para resolver estes problema. O Sudão do Sul deve ratificar a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e o Protocolo Africano sobre os Direitos das Mulheres em África. Por último deve acelerar a realização de programas para educar homens, mulheres e crianças, bem como as autoridades tradicionais sobre os direitos legais das mulheres e raparigas.
Ratificar Tratados Internacionais
O Sudão é actualmente Estado membro em diversos tratados de direitos humanos, incluindo a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, a Convenção sobre os Direitos da Criança, incluindo o Protocolo Facultativo sobre o envolvimento de crianças em conflitos armados e o Protocolo Facultativo relativo à Venda de Crianças, e do Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais. O Sudão é também parte da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.
O Sudão do Sul deverá ratificar os seguintes documentos: a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, bem como o Protocolo Facultativo da mesma; a Carta Africano sobre os Direitos e Bem-Estar da Criança; a Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias; a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; a Convenção Internacional para a Protecção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados; o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e o Protocolo da Carta Africana sobre a Criação do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos.
