Esta petição foi encerrada.
Foram enviadas 1034 assinaturas para a Amnistia Internacional no Brasil, responsável pela sua entrega às respetivas autoridades.
Em baixo, pode recordar o apelo da Amnistia Internacional.
Obrigada pela sua ação.
Sabemos que a pandemia de COVID-19 afeta todas as pessoas, mas também sabemos que o faz de forma diferente. As desigualdades que marcam o Brasil fazem com que as pessoas em grupos de maior vulnerabilidade corram um maior risco de ficarem doentes e de enfrentarem mais dificuldades perante os impactos socioeconómicos da crise. Até ao momento, as respostas das autoridades municipais, estatais e federais para responder às necessidades dessas pessoas são insuficientes e inadequadas.
São muitas as pessoas que fazem parte dos grupos mais vulneráveis: residentes em favelas e periferias das cidades, pessoas em privação de liberdade (incluindo jovens do sistema socioeducativo), população negra em situação de pobreza, pessoas em situação de sem-abrigo, pessoas com condições de habitação desadequadas, mulheres (cisgénero e transgénero), comunidades quilombolas, povos indígenas, populações tradicionais, migrantes e refugiados, trabalhadores e trabalhadoras autónomas (principalmente informais), população LGBTQI. As crianças, adolescentes e idosos destes grupos são quem estão em maior risco. Em causa, estão a ausência de medidas adequadas que lhes permitam cumprir as restrições e cuidados de saúde, responder às suas necessidades essenciais e terem acesso ao sistema de saúde.
Segundo as autoridades de saúde, o Brasil atravessa a fase de maior risco da epidemia. É altura de as autoridades governamentais do Brasil fazerem mais e melhor.
As autoridades brasileiras devem agir urgentemente de forma coordenada para garantir participação social, tratamento igual e não discriminatório para todas as pessoas; acesso a informações e educação com fontes fidedignas; acesso a cuidados preventivos e de saúde para todos, livres de discriminação; acesso a medidas de proteção social a quem precisa; e condições de trabalho, prevenção e acolhimento a profissionais de saúde. Devem também aumentar a monitorização e o patrulhamento de terras indígenas e proteger territórios quilombolas e de comunidades tradicionais.
Atue agora e assine este apelo dirigido às autoridades brasileiras, nomeadamente ao presidente Jair Bolsonaro e ao vice-presidente Hamilton Mourão, aos ministros da Saúde, Justiça, Cidadania, Casa Civil, Economia e Direitos Humanos, ao presidente da Fundação Nacional do Índio e a todos os governadores e autarcas de capitais do país.
É urgente que exista uma resposta centrada em direitos humanos e que considere com particular atenção as pessoas dos grupos em situação de maior vulnerabilidade. Não fique indiferente, assine! Todas as vidas são importantes.
Todas as assinaturas serão entregues pela Amnistia Internacional.
Texto da carta a enviar
Senhor Presidente da República,
Senhor Vice-Presidente da República,
Senhor Ministro,
Senhora Ministra,
Senhor Presidente da Funai,
Senhora Governadora,
Senhor Governador,
Senhora Prefeita,
Senhor Prefeito,
A pandemia de COVID-19 afeta a todos e a todas, mas as desigualdades que marcam a sociedade brasileira colocam alguns grupos em maior risco perante esta crise. São eles: moradores e moradoras de favelas e periferias, pessoas em privação de liberdade, incluindo jovens do sistema socioeducativo, população negra, pessoas em situação de sem-abrigo, pessoas com condições de habitação desadequadas, migrantes, refugiados e refugiadas, mulheres, pessoas trans, especialmente as negras e indígenas e aquelas que atuam na linha de frente do trabalho de cuidado e as que são vítimas de violência doméstica, quilombolas, povos indígenas e outras populações e povos tradicionais, trabalhadoras e trabalhadores autónomos, especialmente os informais, pessoas LGBTQI e crianças, adolescentes e idosos e idosas desses diferentes grupos.
De acordo com cientistas e autoridades de saúde, a pandemia entra agora na fase mais aguda no país. Por isso, além de adotar medidas para proteger a população em geral, insisto que os senhores e as senhoras adotem medidas imediatas e específicas para garantir os direitos à vida e à saúde desses grupos em risco, cumprindo assim as obrigações de direitos humanos do Estado Brasileiro.
Assim, requeremos:
- Participação social nos comités de crise, com a presença de representantes dos grupos em maior risco nesta crise e consulta prévia a povos indígenas, quilombolas e outras populações e povos tradicionais.
- Segurança pública que respeite os direitos humanos, tanto nas medidas de cumprimento das restrições de saúde pública, como no policiamento e ação de agentes de segurança pública em geral, respeitando protocolos de uso da força.
- Suspensão de todos os despejos habitacionais rurais e urbanos, incluindo por ausência de condições de pagar renda habitacional, e medidas como reintegração de posse, imissão na posse e remoções, enquanto durar a pandemia.
- Acesso à informação, com esforços para divulgar informações confiáveis e baseadas em provas, num formato e linguagem acessíveis para pessoas e grupos distintos, incluindo indígenas, migrantes, refugiados e pessoas em privação de liberdade, preferencialmente elaboradas em parceria com representantes dessas populações.
- Recolha, análise e divulgação de dados detalhados e desagregados sobre a população afetada, mediante participação e consenso das comunidades, garantindo a privacidade dos cidadãos e cidadãs.
- Equidade e não discriminação no acesso às respostas à COVID-19, incluindo acesso a testes, à assistência à saúde e a futuras vacinas e tratamentos para a doença.
- Urgente estabelecimento e divulgação do fluxo de atendimento para pessoas com sintomas, das unidades de “porta de entrada” e de critérios para internação e cuidados intensivos, incluindo a pessoas em situação de sem-abrigo e pessoas em privação de liberdade.
- Estabelecimento e ampla divulgação de canais de denúncia sobre falhas no sistema de saúde, e sobre a resposta e a monitorização das queixas apresentadas.
- Garantia de que todas as pessoas beneficiadas por auxílio do governo tenham iguais condições de acesso aos recursos oferecidos, de forma célere, adequada e sem discriminação, inclusive em caso de apoio funerário de emergência.
- Revisão e divulgação ampla de planos de contingência dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas e do fluxo de evacuação rápida de indígenas para unidades de saúde de referência para urgências.
- Protocolos de atenção à saúde, higiene, acesso à água e saneamento, e atendimento para a população em situação de sem-abrigo, incluindo abrigo, acesso aos apoios a moradias, ao arrendamento social, e garantia de segurança alimentar.
- Condições de quarentena e isolamento adequadas e seguras para todas as pessoas, incluindo as que estiverem em privação de liberdade, de acordo com os padrões internacionais de direitos humanos, onde todas as pessoas devem ter acesso a todos os serviços essenciais, incluindo cuidados de saúde e alimentação, entre outros.
- Garantia de que as pessoas em situação de sem-abrigo, incluindo crianças e jovens, têm acesso a abrigos de emergência, e as que vivem em moradias inadequadas tenham acesso a instalações adequadas para o isolamento. As autoridades podem explorar colaborações com equipamentos públicos ou hotéis, por exemplo.
- Acesso ao direito à água e saneamento a todas as pessoas, incluindo a instalação de pontos públicos de acesso à água ou uso de escolas, creches e outros equipamentos públicos.
- Manutenção da alimentação escolar de qualidade a todos os alunos e alunas da rede pública, por meio de distribuição de refeições ou o equivalente em dinheiro.
- Abono, em casos específicos, do pagamento de contas de água, energia elétrica e gás – ou oferta de botijas de gás através de vales específicos.
- Garantia de que os locais de trabalho são seguros e com acesso a equipamentos de proteção adequada para os trabalhadores.
- Quando os trabalhadores não puderem trabalhar devido a restrições relacionadas à COVID-19, o governo deve estabelecer apoios para que eles possam aceder ao seu direito a um padrão de vida adequado.
- Implementação de medidas para garantir que todas as pessoas em risco de perder os seus empregos e que tenham os seus meios de subsistência em risco, tenham acesso a proteção social adequada, inclusive por meio de apoio financeiro direcionado, incluindo mulheres chefes de família e outros grupos em situação de vulnerabilidade.
- Divulgação de canais de denúncia e pleno funcionamento dos serviços de apoio às pessoas em situação de violência familiar.
- Retirada imediata de invasores de terras indígenas, territórios quilombolas e de outros povos e comunidades tradicionais, intensificação de patrulhas de fiscalização e monitoramento, garantindo o isolamento das comunidades. O acesso de pessoas a estas áreas, com exceção dos profissionais de saúde, deve ser decidido por elas. Deve ser garantida justiça às vítimas de ataques de invasores.
- Adoção de medidas urgentes para reduzir o número total de pessoas presas, libertando pessoas em prisão provisória ou aplicando outras medidas cautelares disponíveis, considerando especialmente a libertação de pessoas em grupo de risco de COVID-19, como idosos e pessoas portadoras de condições médicas debilitantes. Esta medida aplica-se também ao sistema socioeducativo.
- Análise da possibilidade de antecipar a saída de presos em casos apropriados ou converter sentenças de prisão em estabelecimentos prisionais para prisão domiciliar ou multa, inclusive quando a natureza do crime cometido não exigir encarceramento. Esta medida aplica-se também ao sistema socioeducativo.
- Garantia de que quaisquer restrições aos direitos das pessoas privadas da sua liberdade, incluindo visitas, são minimizadas e estritamente necessárias e proporcionais à emergência de saúde pública. Nos casos em que os regimes de visitas são restritos por razões relacionadas com a saúde, deverão existir alternativas suficientes para manter o contato entre os presos e suas famílias, inclusive através do acesso gratuito e adequado a telefone, internet, comunicação por vídeo e outros meios eletrónicos apropriados, além da estipulação de meios alternativos para que os presos recebam alimentos e outros produtos permitidos do exterior.
- Garantia de que todos os profissionais da saúde e outros trabalhadores essenciais, incluindo funcionários do sistema prisional e do sistema socioeducativo, têm acesso a equipamento de proteção individual (EPI) adequado e a formação específica para lidar com a pandemia de COVID-19. No caso de contágio, devem ser respeitados todos os seus direitos laborais e terem acesso às respetivas proteções sociais, incluindo licença médica remunerada.
- Manutenção de atividades educativas, culturais e de lazer em condições adequadas à prevenção do contágio por COVID-19 nas unidades do sistema socioeducativo.
Atenciosamente,