A Amnistia Internacional Portugal (AI PT) divulga um conjunto de recomendações, que pretende submeter aos dirigentes e líderes dos partidos e das coligações que se apresentam às eleições de 10 de março de 2024, com o objetivo de que o futuro governo e deputados eleitos à Assembleia da República se possam comprometer com o documento e aplicar estas medidas na próxima legislatura.
Num contexto europeu e mundial de grande incerteza, conflitos, guerras, instabilidade social e económica, a política portuguesa não pode perder de vista os direitos humanos e as escolhas estratégicas dos próximos quatro anos devem refletir esta preocupação e urgência.
No ano em que se celebra meio século desde o 25 de abril de 1974, é fundamental que Portugal possa contar com um governo e um parlamento empenhados em defender e promover os direitos humanos, tanto no país como internacionalmente, e capazes de assegurar o efetivo cumprimento de legislação conquistada nas últimas décadas, como a interrupção voluntária da gravidez e a lei de bases da habitação.
Precisamos de instituições livres de discursos de ódio e de divisões, empenhadas em combater todas as formas de tortura, maus-tratos e discriminação, bem como em garantir as liberdades fundamentais a todos os cidadãos.
Em matéria de direitos humanos, que os próximos 50 anos representem um novo avanço e proteção à liberdade no país. As recomendações da AI PT são as seguintes:
1. Promover e proteger os direitos económicos e sociais e o combate à pobreza, concretamente o direito a uma habitação condigna, a salvaguarda ao respeito dos moradores contra a precariedade e a vulnerabilidade de eventuais desalojamentos forçados; e a procura efetiva de respostas para pessoas em situação de sem-abrigo;
2. Adotar medidas para erradicar a discriminação racial, étnica e religiosa, em especial contra pessoas de etnia ou origem cigana, afrodescendentes, migrantes e refugiados;
3. Proteger o direito ao asilo e assegurar rotas legalmente reconhecidas e seguras para migrantes, combater a exploração laboral, assegurar condições dignas de integração a quem chega ao país, o acesso à informação e à justiça das vítimas;
4. Proteger os direitos sexuais e reprodutivos, garantindo o efetivo cumprimento da lei da interrupção voluntária da gravidez, promover uma cultura de consentimento na sociedade portuguesa e assegurar serviços de saúde adequados e acessíveis a toda a população;
5. Assegurar o apoio e a proteção de vítimas de violência doméstica, melhorar a rede de oferta de abrigos e casas-refúgio, promover políticas capazes de combater a violência no namoro; adequar o quadro legislativo e institucional nacional, na transposição da Convenção de Istambul, com vista a dotá-lo de mecanismos que garantam o seu cumprimento efetivo;
6. Apoiar a luta contra a misoginia, o sexismo e os atos discriminatórios contra a comunidade LGBTQIA+;
7. Respeitar o direito à liberdade de reunião e manifestação pacíficas, pondo termo ao uso ilegal da força, assegurando o cumprimento da legislação relativa à identificação dos agentes das forças de segurança e revendo a legislação sobre o regime de notificação dos protestos;
8. Criar uma autoridade nacional independente para a prevenção e combate à tortura e aos maus-tratos nas prisões, capaz também de investigar e punir casos de violência e maus-tratos por parte das forças de segurança;
9. Garantir que as condições nos estabelecimentos prisionais estão em conformidade com as normas internacionais, tomar medidas urgentes para aplicar as recomendações feitas por organismos internacionais de direitos humanos, incluindo o Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa;
10. Colocar as pessoas e os direitos humanos no centro do debate sobre as alterações climáticas, através de compromissos que garantam: uma transição energética justa e sustentável, capaz de proteger os direitos das populações e das gerações futuras; um plano de descarbonização do país com vista à redução dos gases com efeito de estufa; e o efetivo cumprimento de legislação nacional e internacional no âmbito da proteção dos direitos humanos e do ambiente;
11. Assegurar a justiça e o respeito pelos direitos humanos nas crises internacionais, colocando a proteção das populações civis em zonas de conflito e de guerra no centro da agenda da política externa.
12. Ainda no âmbito das relações diplomáticas do Estado português, com especial atenção à participação em fóruns internacionais na União Europeia, na Comunidade de Países de Língua Portuguesa, entre outros, assegurar que o país está na linha da frente e tem um papel de liderança internacional na defesa da justiça e do estrito cumprimento do direito internacional, do direito humanitário internacional e demais tratados internacionais de direitos humanos.