(Bruxelas, 27 de março de 2012) Cinco anos depois do primeiro relatório do Parlamento Europeu (PE) sobre o programa de rendições da CIA, a Amnistia Internacional instou os países da União Europeia a renovarem o compromisso de investigarem o seu próprio envolvimento.
O Comité Parlamentar de Liberdades Civis, Justiça e Assuntos Familiares (LIBE) está a elaborar um relatório sobre o cumprimento de uma resolução do PE, por parte dos países da UE, que visa a continuação dos inquéritos independentes à sua alegada cumplicidade. Espera-se que o plenário do PE vote o relatório em setembro. Hoje, está a ter lugar uma audiência de acompanhamento do caso no PE.
“Novos dados e informações, revelados ao longo dos últimos cinco anos, tornam imperativo que os estados membros atuem”, afirma Julia Hall, especialista da Amnistia Internacional em contra terrorismo e direitos humanos, que está a assistir à audiência de hoje. “O processo do PE é a oportunidade ideal para fazer pressão sobre os governos relutantes em avançarem no apuramento de responsabilidades nos casos de operações que envolvem violações flagrantes dos direitos humanos, incluindo tortura e desaparecimentos forçados”.
O relatório do PE de 2007, elaborado pelo relator Claudio Fava, enfrentou uma grande oposição no parlamento, o que resultou, praticamente, em nenhuma responsabilização no seio dos países da UE. O quinto aniversário e o novo relatório assinalam um marco importante para o projeto que consiste em desvendar a verdade sobre a cumplicidade europeia. Pede-se aos governos, que alegadamente colaboraram com a CIA em transferências ilegais, desaparecimentos e tortura, uma investigação independente, imparcial e efetiva às violações dos direitos humanos.
Desde o relatório Fava, o governo Lituano admitiu manter prisões secretas da CIA no seu território, um edifício em Bucareste foi identificado como sendo, alegadamente, um centro de detenção da CIA e foi feita uma investigação levada a cabo pelas autoridades polacas a outros locais secretos, mas teve entraves sucessivos, apesar de dados divulgados em 2009 apontarem para a cumplicidade polaca. A Dinamarca e a Finlândia têm sido relacionadas com a Lituânia nas recentes divulgações sobre voos de rendição, mas a Finlândia recusou prosseguir as investigações e o atual relatório da Dinamarca é demasiado restritivo para cumprir os padrões dos direitos humanos. Um inquérito britânico foi abruptamente suspenso em 2011, enquanto se aguarda uma investigação criminal à cumplicidade britânica no programa de rendições da CIA na Líbia.
“Não há escassez de informação”, garante Hall. “Mas há uma terrível falta de vontade política em apurar a verdade. Como pode a UE, que se autorretrata como representante dos direitos humanos, dizer aos outros governos, particularmente aos envolvidos na Primavera Árabe, quão importantes são os direitos humanos, quando se recusa firmemente a investigar a sua alegada cumplicidade em casos de tortura e desaparecimentos?”
A Amnistia Internacional instou os países da UE a cooperarem totalmente com o processo do PE, o que inclui a partilha de informação e a permissão de visitas in loco. Cremos que o comité LIBE deve elaborar um relatório oficial e abrangente que destaque as falhas nos processos de responsabilização a nível nacional e na UE. Antes de mais, o relatório deve recomendar ao PE a aprovação de uma resolução, que requeira aos estados membros uma investigação, em conformidade com os direitos humanos, sobre a cumplicidade nas operações da CIA, providenciando uma reparação efetiva às vítimas destas práticas e reformando qualquer agência ou sistema que tenha sido responsável pelos abusos.