E insta, ainda as autoridades a pôr fim à impunidade das violações dos direitos humanos cometidas pelas forças armadas. A Amnistia Internacional congratula-se com o compromisso da Guiné-Bissau a propósito da Revisão Periódica Universal e do seu apoio num importante número de recomendações, incluindo a adopção de uma lei que criminaliza a mutilação genital feminina. A Amnistia congratula-se ainda com a declaração da Guiné-Bissau, segundo a qual duas recomendações para proibir a discriminação contra as mulheres, na lei e na Constituição, estão em processo de ser implementadas.
A organização encoraja a Guiné-Bissau a reconsiderar e apoiar a recomendação, a fim de tomar medidas para combater práticas tradicionais nocivas, como o casamento forçado e em idade prematura.
A Amnistia congratula-se com o apoio da Guiné-Bissau às recomendações para ratificar os tratados internacionais de Direitos Humanos, incluindo o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e dos seus dois Protocolos Opcionais; a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e o seu Protocolo Opcional; o Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais; os dois Protocolos Opcionais à Convenção dos Direitos da Criança e o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. A Amnistia insta a Guiné-Bissau a proceder à sua ratificação e implementação na lei interna, sem demora.
A AI lamenta o facto de a Guiné-Bissau não ter apoiado cinco recomendações-chave, entre as quais, tornar a educação dos direitos humanos e o treino um pré-requisito para juntar-se às forças armadas, transmitir o sinal claro de que as violações dos direitos humanos cometidas pelas mesmas não vão poder ser toleradas, e trazer à justiça os membros das forças armadas responsáveis pelas violações, sem excepção, independentemente do posto militar.
Estas recomendações são particularmente pertinentes dado a impunidade gozada por membros das forças armadas na violação dos direitos humanos. Os homicídios políticos ocorridos em Março e Junho de 2009, incluindo o do Presidente Vieira e o do General Tagme na Waie, permanecem impunes. Além do facto de que os soldados continuam a prender e a torturar arbitrariamente os civis, bem como outros militares. O antigo Chefe do Estado-Maior, Vice-Almirante Induta Zamora, foi mantido em regime de incomunicabilidade, e sem acusação, desde a sua detenção a 1 de Abril de 2010. A Amnistia Internacional insta a Guiné-Bissau a pôr fim à contínua impunidade, como medida prioritária.
Contextualização
O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas adoptou o resultado da Revisão Periódica Universal da Guiné-Bissau a 1 de Outubro de 2010, durante a sua 15ª sessão. Antes da adopção do relatório da revisão, a Amnistia Internacional proferiu a declaração acima indicada. A organização também contribuiu para a informação-base da revisão, através da sua proposta sobre a Guiné-Bissau: http://www.amnesty.org/en/library/info/AFR30/007/2009/en