O parlamento da Hungria prepara-se para votar, na próxima segunda-feira, uma proposta de lei que permite ao executivo do primeiro-ministro, Viktor Orbán, governar por decreto, sem supervisão significativa dos deputados. Além disso, está também em causa o prolongamento do atual estado de emergência, sem um prazo ou revisão periódica do mesmo.
David Vig, diretor-executivo da Amnistia Internacional Hungria“Esta proposta de lei pode criar um estado de emergência indefinido e não controlado, dando a Viktor Orbán e ao seu governo carta-branca para restringir direitos humanos. Essa não é a maneira de lidar com a crise”
“Esta proposta de lei pode criar um estado de emergência indefinido e não controlado, dando a Viktor Orbán e ao seu governo carta-branca para restringir direitos humanos. Essa não é a maneira de lidar com a crise causada pela pandemia de COVID-19”, afirma o diretor-executivo da Amnistia Internacional Hungria, David Vig.
“Precisamos de fortes salvaguardas para garantir que quaisquer medidas para restringir os direitos humanos, adotadas durante o estado de emergência, sejam estritamente necessárias e proporcionais para proteger a saúde pública. Esta nova lei não deve conceder poderes ilimitados ao executivo para governar por decreto”, completa o mesmo responsável.
A proposta de lei tem dois pilares. Primeiro, procura um mandato parlamentar para que o executivo governe por decreto, sem uma cláusula de caducidade ou qualquer outra disposição que garanta que a assembleia possa exercer o seu papel de supervisão efetiva. Depois, cria dois novos crimes que são inconsistentes com a lei e os padrões internacionais de direitos humanos. Qualquer pessoa que divulgue notícias falsas ou boatos, com impacto na proteção dos cidadãos ou que cause alarme social, pode ser condenada a uma pena até cinco anos de prisão. O mesmo acontece a quem perturbe ordens de quarentena ou isolamento, sendo que a moldura penal pode aumentar para oito anos, se alguém morrer como consequência desse crime.
Os planos do governo húngaro já foram alvo de críticas de vários organismos, designadamente: Conselho da Europa, Parlamento Europeu, Instituto Internacional de Imprensa e Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.
David Vig, diretor-executivo da Amnistia Internacional Hungria“Durante o mandato como primeiro-ministro, Viktor Orbán liderou o retrocesso em matéria de direitos humanos na Hungria, ao alimentar a hostilidade contra grupos marginalizados e tentar calar as vozes críticas”
No passado dia 22 de março, a Amnistia Internacional, juntamente com outras três organizações, já tinha emitido um conjunto de recomendações sobre o que se está a passar na Hungria. No documento lê-se que o governo húngaro pode dispor de mecanismos extraordinários, mas estes não podem ir além da constituição e não se podem tornar em algo dessa natureza. Já a ausência de um prazo para o estado de emergência é inaceitável. O parlamento deve decidir, de forma frequente e periódica, sobre a sua manutenção.
Os cidadãos têm direito à proteção dos direitos fundamentais e os mesmos só podem ser restringidos para evitar uma ameaça. Por último, deve ser assegurada a supervisão constitucional da decisão de estender o estado de emergência e das medidas tomadas durante a sua vigência.
Falta de independência
Na Hungria, não existem praticamente órgãos independentes na administração pública e, por isso, é inexistente a comunicação de opiniões profissionais divergentes à posição do governo nesta crise sanitária. Esta situação é o culminar de um processo de fusão de serviços, que atingiu não só a área da saúde, mas também a Academia Húngara de Ciências, que está sob supervisão de uma nova instituição dependente do primeiro-ministro.
A imprensa tem tido um papel fundamental na estratégia do governo húngaro. Nos diversos meios alinhados com as esferas de poder, é dada voz a responsáveis que garantem que os hospitais estão preparados para enfrentar a pandemia. Outros informam que todos os iranianos, que desafiam os regulamentos de controlo epidemiológico, vão ser deportados. A narrativa direcionada para este grupo específico de pessoas segue-se à declaração do primeiro-ministro de que o novo coronavírus foi levado para o país por estrangeiros.
O atual ambiente hostil também tem sido terreno fértil para ataques que visam a Amnistia Internacional Hungria, alvo de vários meios de comunicação alinhados com o executivo e mensagens de ódio e violência partilhadas em plataformas digitais. Neste momento, está a ser considerado o recurso à justiça.
“Durante o mandato como primeiro-ministro, Viktor Orbán liderou o retrocesso em matéria de direitos humanos na Hungria, ao alimentar a hostilidade contra grupos marginalizados e tentar calar as vozes críticas. Permitir que governe por decreto, provavelmente, vai acelerar esse retrocesso”, conclui David Vig.
COVID 19: DETERMINADOS PELA ESPERANÇA
À medida que a pandemia de COVID-19 se espalha pelo mundo, a vida pode parecer em espera – mas a luta pelos direitos humanos nunca pára.
Preparámos uma página com vários conteúdos relacionado com esta temática, que incluía informações específicas, inspiração tão necessária neste momento e formas de agir e se envolver.