24 Novembro 2023

 

  • Emirados Árabes Unidos ignoram apelos internacionais que pedem o respeito pelos direitos humanos no país

 

No ano passado, centenas de grupos internacionais da sociedade civil, incluindo a Amnistia Internacional, apelaram aos Emirados Árabes Unidos (EAU) para que libertassem os dissidentes presos e permitissem que a sociedade civil funcionasse livremente no país, mas o governo recusou-se a iniciar um debate sobre o seu historial em matéria de direitos humanos ou a proceder a quaisquer reformas. Em vez disso, o país anfitrião da conferência mundial das Nações Unidas sobre alterações climáticas, COP28, manteve as vozes dissidentes presas.

A legislação e as práticas do governo dos EAU impõem severas restrições à liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica, violando um conjunto abrangente de outros direitos, como o direito à privacidade e os direitos dos migrantes. Agnès Callamard, secretária-geral da Amnistia Internacional, sublinha que “nenhum Estado pode ter qualquer credibilidade na abordagem da crise climática enquanto continuar a apertar o cerco à sociedade civil”, reforçando que tal pode mesmo descredibilizar a COP28.

“O facto de os Emirados Árabes Unidos, com o seu terrível historial em matéria de direitos humanos, liderarem as discussões sobre um dos mais graves desafios existenciais que a humanidade enfrenta em matéria de direitos humanos, num dos fóruns internacionais de maior visibilidade, envergonha a COP28”, afirma Agnès Callamard.

“Nenhum Estado pode ter qualquer credibilidade na abordagem da crise climática enquanto continuar a apertar o cerco à sociedade civil”

Agnès Callamard

“A libertação das pessoas injustamente presas – muitas delas apenas por exigirem a democracia nos EAU – enviaria uma mensagem crucial de que o país está preparado para cumprir as suas obrigações em matéria de direitos humanos. Também daria esperança de que a COP28 pudesse prosseguir num ambiente livre de medo e intimidação”, acrescenta.

Se o governo dos EAU levasse a sério a sua promessa de realizar uma COP “inclusiva”, deveria começar por libertar as dezenas de emiratis que continuam a definhar na prisão devido à sua opinião dissidente. A Amnistia Internacional lembra que as autoridades devem também pôr termo à vigilância ilegal e revogar as leis que infringem os direitos humanos à liberdade de expressão e de reunião pacífica.

Se o governo dos EAU levasse a sério a sua promessa de realizar uma COP “inclusiva”, deveria começar por libertar as dezenas de emiratis que continuam a definhar na prisão devido à sua opinião dissidente

Caso nenhuma medida seja tomada no caminho do respeito pelos direitos humanos, a secretária-geral da Amnistia Internacional adverte que a COP28 será então usada “como uma tática de relações públicas destinada a desviar a atenção do lamentável historial das autoridades em matéria de direitos humanos”.

 

Prisão arbitrária

Pelo menos 64 cidadãos dos EAU continuam presos ilegalmente, devido à sua dissidência política real ou aparente. A maioria destes prisioneiros pertence ao julgamento coletivo de 2012-2013, no qual 94 cidadãos dos EAU foram julgados por apelarem a reformas e à mudança democrática. O Supremo Tribunal, no seu veredito irrecorrível, ignorou o facto de muitos dos arguidos terem sido mantidos incomunicáveis durante meses e de alguns terem testemunhado práticas de tortura que os obrigassem a fazer “confissões”, utilizadas mais tarde pelo tribunal como provas para os condenar.

Mais de um terço dos arguidos no julgamento coletivo tinha assinado uma petição dirigida aos governantes emiratis em 2011, apelando a uma legislatura eleita. Os EAU continuam a perseguir os arguidos do julgamento coletivo que fugiram para um local seguro no estrangeiro. Em maio deste ano, as autoridades anunciaram a detenção de Khalaf al-Rumaithi, um dos 94 arguidos do processo, depois de as forças de segurança jordanas o terem deportado a pedido das autoridades dos EAU. Em junho, a segurança do Estado convocou Mansoor al-Ahmadi, um prisioneiro de um julgamento coletivo que já tinha sido libertado após mais de oito anos de prisão, e colocou-o em prisão incomunicável.

 

Prisão de defensores dos direitos humanos

O julgamento coletivo de 2012-2013 incluiu dois proeminentes advogados defensores dos direitos humanos, Mohamed al-Mansoori e Mohamed al-Roken. Ambos foram presidentes da Associação de Juristas, a associação nacional dos profissionais do direito dos EAU, cuja direção foi dissolvida pelo governo em 2012.

Após 2013, Ahmed Mansoor, membro do Comité Consultivo para o Médio Oriente da Human Rights Watch, tornou-se o último defensor dos direitos humanos dos Emirados a falar e a trabalhar no país. Em 2017, as autoridades prenderam-no por “promover informações falsas e obscuras”. Ahmed é um dos casos da Maratona de Cartas 2023 e pode ser assinada uma petição pela sua liberdade aqui.

 

A dissidência é proibida

A legislação dos EAU criminaliza as críticas aos governantes e ao Estado, as manifestações que “atentem contra a ordem pública”, a publicação de qualquer coisa que “prejudique a economia nacional” ou que cause “confusão” a seu respeito, que “prejudique os interesses do Estado” (o que pode ser punido com a morte ou prisão perpétua), que anuncie “falta de lealdade à liderança [do Estado]”, ou que incite “ao pecado ou à indecência” e à “infração da moral pública”.

Nenhuma destas leis foi revogada desde que os EAU foram nomeados anfitriões da COP28. Além disso, o texto do Acordo do País Anfitrião – que determina se e como estas leis se aplicam no recinto da conferência – permanece secreto.

 

Falta de proteção dos trabalhadores migrantes

 A legislação dos EAU não prevê o direito a um meio de subsistência e a condições de trabalho dignas para os trabalhadores migrantes. Apenas 8% dos emiratis trabalham no setor privado, que satisfaz a maior parte das suas necessidades de emprego com mão de obra migrante e não tem um valor tabelado de salário mínimo. Os “trabalhadores de serviços”, aqueles que trabalham no domicílio do empregador, podem ser legalmente obrigados a trabalhar até 72 horas por semana. Por outro lado, o setor público emprega a maioria dos emiratis.

Em 2021, na sequência de detenções em massa com motivações raciais, os EAU deportaram pelo menos 376 trabalhadores migrantes africanos sem qualquer processo legal. Em muitos casos, as deportações ocorreram depois de estas pessoas ficarem incomunicáveis durante meses e de sofrerem tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

“Com todos os olhos postos na COP28, os EAU devem aproveitar a oportunidade para tomar medidas significativas em matéria de justiça climática e de direitos humanos. O mundo estará à espera e atento para ver como o país conduz estas conversações cruciais sobre o futuro do planeta. O mesmo escrutínio será aplicado ao seu historial manchado de direitos humanos, que poderia imediatamente começar a ser melhorado se todos no país se pudessem expressar pacífica e livremente”, afirmou Agnès Callamard.

“Com todos os olhos postos na COP28, os EAU devem aproveitar a oportunidade para tomar medidas significativas em matéria de justiça climática e de direitos humanos”

Agnès Callamard

 

Contexto

Ao contrário da maioria dos países, os EAU não são signatários do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Entre outros apelos, 55 organizações da sociedade civil, em maio, e mais de 200, em setembro, publicaram declarações conjuntas sobre a necessidade urgente de reformar o fraco desempenho dos EAU em matéria de direitos humanos. Durante mais de cinco anos, as comunicações da Amnistia Internacional com o governo dos EAU sobre questões prementes de direitos humanos ficaram sem resposta. Este ano, o governo rejeitou qualquer diálogo sobre a sua postura repressiva e desrespeitadora sobre os direitos humanos.

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